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Venda casada é crime
Venda casada é crime

Procon de Telêmaco pede atenção dos consumidores

FONTE: PMTB

2021-08-18 às 08:21:40) A Coordenadoria do Procon de Telêmaco Borba alerta os consumidores

É muito comum no comércio se vincular a venda de um produto ou serviço a outro. Quantas vezes você já se deparou com situação onde só podia adquirir aquela coisa se levasse outra?

Essa prática é ilegal e se chama venda casada. Você sabe o que é isso?

 

O QUE É VENDA CASADA?

A venda casada é, em linhas gerais, a imposição por parte do fornecedor de vincular o consumo de um produto ou serviço em função de outro. Essa vinculação obrigatória ou imposição a limites quantitativos, por exemplo, configura como prática abusiva e considera um crime conta a ordem econômica e as relações de consumo.

 

TAIS PRÁTICAS SÃO PROIBIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ONDE DIZ:

Artigo 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

    I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, em como, sem justa causa, a limites quantitativos.

 

INFORMAÇÕES

O Procon de Telêmaco Borba situa-se no prédio do Terminal Rodoviário, Centro, telefone 3904-1679.

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