Combate aos maus tratos

FONTE: PMR

2022-07-27 às 07:09:13) A Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos, alterando a outra Lei 9.605/98. Quem praticar esse crime pode pegar de 2 a 5 anos de prisão, ser multado ou perder a guarda sendo o tutor. Caso o animal morra na ação, a pena pode ser aumentada em até 1/3. Em nosso município há mecanismos disponíveis para denunciar: 3276-2389, 3276-1193 ou nos celulares na imagem acima.