Novas Regras

FONTE: PMTB

21/08/25 às 08:45:37) A Prefeitura de Telêmaco Borba está com novas regras para a cobrança de dívida ativa, visando a regularização das dívidas do contribuinte com o município.

Regulamentada pelo Decreto 31730/2025, a Lei Municipal 2578/2025 dispõe sobre a transação extrajudicial da Dívida Ativa do município, trazendo benefícios, cumulativos ou não, que poderá conceder ao contribuinte desconto de até 100% nos juros e multa, nos casos de pagamento à vista.

A Lei ainda prevê que, em caso de parcelamento, o contribuinte poderá optar por até 36 parcelas, incidindo, também, alguns descontos.

A medida oferece mais flexibilidade e vantagens para que o contribuinte possa colocar sua situação em dia, evitando medidas como o protesto em cartório, e a posterior judicialização da dívida.

O contribuinte pode conferir as condições de sua negociação, entrando em contato na Seção da Dívida Ativa, junto à Procuradoria Geral do Município (PGM), onde será gerado código para pagamento via PIX ou guia com código de barras para pagamento nas agências bancárias (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander), cooperativas (Sicredi e Sicoob), ou nas casas Lotéricas.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (42) 3127-8031 ou whatsapp (42) 9 9953-0686 (de 2ª a 6ª feira das 8 às 17 horas).

O atendimento presencial está com um novo horário de 2ª a 6ª feira, das 13 às 17 horas.