Principal pauta é quanto a impossibilidade, legal, de cestas natalinas ao servidor aposentado

2021-12-20 às 17:55:48) O Oberekando, em detrimento da matéria feita com o diretor Paulo Cesar de Oliveira, do SindServ – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Telêmaco Borba, abriu espaço para explicações do superintendente geral do FunPrev de Telêmaco, Flávio Simão dos Santos, no que concerne, à cobrança feita, por Paulinho, ao FunPrev, para que aposentados e pensionistas, ligados ao fundo previdenciário, também fossem beneficiados com cestas natalinas.

Cabe a este Site, a tranquilidade e transparência de dar livre direito de expressão, e naquilo que não agrida a outrem, a quem o fizer, dentro das pautas que aqui forem publicadas, mas que quanto, o outro lado citado, se ver no direito de resposta, que tenha também espaço.

Eis, na íntegra, o que diz o FunPrev, quanto ao assunto, ora abordado com o SindServ, naquilo que fora citado:

“Não só como Gestor, mas também como Servidor Público, porém com profundo conhecimento da realidade dos servidores públicos: efetivos, Aposentados e Pensionistas, enquanto beneficiários do FUNPREV.

Quero aqui, me dirigir com todo o carinho, com todo o respeito e admiração aos nossos aposentados e pensionistas, para esclarecer alguns pontos sobre matéria veiculada em redes sociais, objeto de uma entrevista sua, na semana próxima passada, matéria esta que discorre sobre a concessão de Benefícios, distintos do Pagamento de Aposentadorias e Pensões, por esta Autarquia.

A gestão Dr. Marcio e Rita como todos podem comprovar, tem como principal objetivo desenvolver um trabalho com compromisso, com transparência e muito respeito com os munícipes, com os servidores tanto ativos como inativos e pensionistas.

Nós da administração Dr Marcio e Rita não permitimos politicagem em nossas ações e em nossas falas, nos transmitimos à realidade, passamos ao nosso povo informações que são possíveis de se cumprir, inclusive com amparo Legal!

Se a lei assim permitisse os servidores aposentados e pensionistas já estariam recebendo esses regalos, tais como Cesta de Natal, e outros benefícios. Seríamos nós os primeiros a elaborar uma comemoração no dia dos aposentados com vários brindes etc.

Porém isso não é permitido por lei!

A Constituição Federal não permite que isto seja feito, as receitas do RPPS, o dinheiro arrecadado com as contribuições dos Servidores e do Município, bem como os rendimentos dos investimentos financeiros, somente podem ser usados para Pagamento de Aposentadorias e Pensões!

Oxalá tivéssemos essa permissão, pra nós seria o maior prazer, iríamos instituir projetos e elaborar ações voltadas a esses nossos heróis que ajudaram a construir nossa cidade e continuam investindo seu dinheiro trazendo melhorias que servem para toda a população.

Para esclarecer quanto aos benefícios que são permitidos por lei nos RPPS, e dito isso falo aqui do FUNPREV.

O RPPS assegura, no mínimo, benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos seus segurados, direitos estes previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20/1998, nº 41/2003, e nº 47/2005, nº 103/2019 o Regime Próprio, RPPS, não poderá conceder benefício distinto dos previstos pelo RGPS, ficando restrito aos seguintes:

• Aposentadoria por invalidez;
• Aposentadoria compulsória;
• Aposentadoria voluntária;
• Aposentadoria especial;
• Pensão por morte

Quero aqui aproveitar essa oportunidade para agradecer a nossa Unidade Gestora, nas pessoas da Dra. Karine Isabelle Benck Antunes, Everton Pereira dos Santos e Ludovico Sviech Sobrinho, servidores efetivos todos com nível superior, devidamente qualificado, cedido pelo poder executivo para exercer suas funções no FUNPREV, que desempenham incansavelmente suas ações atividades que diz respeito atender as exigências deste órgão, preservando sempre o melhor para os beneficiários, servidores ativos, Aposentados e Pensionistas, que são o nosso foco Principal.

Quero agradecer a Administração Dr. Marcio e Rita, Ao poder Legislativo na pessoa de cada um dos vereadores e vereadora que se empenharam nas discussões e nos esclarecimentos, para as aprovações de leis em beneficio dos beneficiários do FUNPREV, aos nossos Conselhos ao Comitê de Investimentos, aos servidores ativos.

Mas principalmente aos nossos Aposentados e Pensionistas quero deixar um recado especial, quando tiver duvida, nos procurem venham até o FUNPREV, nossa equipe está bem reduzida, por força de lei estamos atendendo em quatro pessoas, jamais alguém chega aqui, sem receber um bom dia! Sem receber um convite para tomar um cafezinho, uma água gelada, atendemos e direcionamos da melhor forma possível para que sejam atendidos nas instituições! Claro agora em tempos de pandemia são reservados todos os cuidados.

Contem conosco, estamos aqui para transmitir informações claras, permitidas por lei, sem politicagem e sem afrontas.

Desejo a todos um Natal cheio de Paz com muitas bênçãos! E que a verdade que a palavra de Jesus transmite seja o nosso sustento diante de todos os desafios”.

Após esse depoimento, Simão ainda informou que se efetuara o  adiantamento do pagamento referente ao mês de dezembro, e da segunda parcela do 13º, totalizando ai, mais ou menos 2 milhões e meio de reais, “que serão colocados à disposição das pessoas, para que essa moeda, agite a economia da nossa cidade de Telêmaco Borba. Hoje nós temos 633 beneficiários do FunPrev, e como pensionistas, 200 beneficiários”.

Quando Flávio iniciou à frente do FunPrev, na instituição trabalhavam nove funcionários, e hoje, apenas quatro. Outro fato, de suma relevância, elencado na conversa com Flávio, foram as contas de 2020, aprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná: “Isso pra nós foi muito gratificante. Quando as contas de um órgão público são aprovadas por um tribunal superior, é a prova de que um trabalho sério, transparente e responsável, está sendo feito”.

Ele encerrou a entrevista desejando a todos os aposentados e pensionistas que estão ao FunPrev vinculados, e aos servidores em sua totalidade, à Administração Municipal, tal qual à toda a população, um Feliz Natal e um Ano Novo de bênçãos!

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