Semana Nacional teve apoio do Juizado de Direito

FONTE: PMTB

2019-11-14 às 07:33:50) Aconteceu entre os dias 04 e 08 de novembro a 14ª Edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em parceria com os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais, a Campanha teve como objetivo incentivar a resolução consensual dos processos que já estão na Justiça e também de casos que ainda não foram judicializados (pré-processuais).

Em Telêmaco Borba, de acordo com o juiz da Vara Cível e da Fazenda Pública de Telêmaco Borba, Paulo Fabrício Camargo, a Semana da Conciliação foi focada em resolução dos processos do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que estão em processo na Justiça.

O juiz estimava fazer 300 audiências, porém esse número reduziu quase pela metade. “Muitos processos foram retirados da pauta porque os contribuintes procuraram a Prefeitura e acertaram as pendências antes da audiência”, comentou.

Ao todo, durante a Semana Nacional de Conciliação foram realizadas 160 audiências, sendo que desse total em 45 oportunidades foram fechados acordos. Dr. Paulo Fabrício disse que o trabalho foi positivo. “Foi uma boa experiência. Conseguimos realizar 28% de acordos, sem contar o número de pessoas que procuraram a Prefeitura antes para realizar acordo”, explicou.

Dr. Paulo Fabrício também incentiva as pessoas com débitos com a Prefeitura a aderirem ao REFIS, que segue até o dia 30 de novembro. Ele explicou que programa que permite regularizar débitos vencidos com a Prefeitura, evitando que os débitos venham a ser cobrados judicialmente. “é uma lei que permite regularizar com descontos significativos. Para que as dívidas não sejam cobradas judicialmente e aí tenham mais acréscimos de custas judiciais, além do valor que a pessoa já está devendo”, comentou. Se enquadram no REFIS os débitos com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2018.

Porém Dr. Paulo Fabrício explicou que mesmo as contas que estão sendo cobradas por via judicial se enquadram no REFIS. “A gente sabe que o momento é de crise, e as pessoas acabam priorizando outras contas. Porém a Prefeitura entra com cobrança no Judiciário, e quando vai para o Fórum tem as custas judiciais que podem aumentar em três, quatro vezes o valor e pode ter bens penhorados. A casa pode ir para leilão judicial. Então para evitar isso, as pessoas podem procurar a Prefeitura, simular as parcelas e realizar o acerto, mesmo que as contas já estejam em processo judicial”, explicou.

O prazo para o REFIS começou em 01 de setembro e segue até 30 de novembro. O juiz alerta para que as pessoas procurem o quanto antes os serviços para regularizar os débitos. “Na verdade, essa não é uma cobrança, mas uma divulgação de uma lei que permite quitar dívidas parcelando e com descontos nos juros. É uma grande oportunidade, porém é importante alertar que a lei vai até dia 30 de novembro, após esse período quem não regularizou perde os benefícios. E não há prazo para que seja feito outro REFIS na cidade. É muito importante não deixar para última hora. Procure desde já”, explicou.

AÇÕES

Dr. Paulo Fabrício explicou que também fará ações efetivas voltadas para o REFIS. Além da Semana Nacional de Conciliação, ele também explicou que no dia 23 de novembro fará um mutirão para atender as pessoas que ainda não tenham aderido ao programa. “Faremos o mutirão Fazendário na FATEB, onde está a sala do CEJUSC É uma parceria entre a Prefeitura, Judiciário e FATEB que visa atender ao maior número de pessoas para que fiquem quites com o município”, destacou.

O juiz também explicou que além de ter suas contas quites com o município, o dinheiro do IPTU volta em benefícios para todos os cidadãos. “Estar com nossas contas regularizadas é uma forma de fazer valer nosso direito de cidadão. Nós temos direito de cobrar, mas temos que colaborar pagando nossos tributos e exigindo que sejam usados a favor da comunidade”, finalizou.

REFIS

A Prefeitura de Telêmaco Borba, até 30 de novembro, realiza o Programa de Recuperação Telêmaco Borba – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do município relativo a impostos, taxas e contribuições de melhoria, lançados até de dezembro de 2018.

O REFIS vale para dívidas constituídas ou não, inscritas ou em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não. O programa oferece até 90% de desconto nas multas e nos juros.

Para pagamento à vista, o contribuinte terá um desconto de 90%, aqueles que optarem pelo parcelamento terão 80% para pagamento em seis parcelas, 70% para 12 parcelas, 60% para 18 parcelas, 50% para 24 e 40% para parcelamento em 48 vezes.

Vale lembrar que o parcelamento somente se efetiva com o pagamento da primeira parcela. Para pessoa física o valor mínimo é de R$ 70,00 e pessoa jurídica R$ 300,00.

Para o secretário municipal de Finanças, Celso Elli Burakovski, essa é uma oportunidade do contribuinte quitar as dívidas com o município. “Estamos oferecendo ao munícipe o REFIS que vai dar descontos de até 90% nas multas e juros. Na correção o desconto não se aplica”, explicou.

O secretário relatou que em dívidas ajuizadas a Prefeitura tem mais de R$ 57 milhões. Se houvesse uma adesão total do contribuinte, esse valor cairia para aproximadamente R$ 25 milhões. “Não temos como prever a adesão e o valor a ser arrecadado com o REFIS, mas com base nos programas anteriores acreditamos que consigamos recuperar cerca de R$ 4 milhões neste ano”, comentou

Para aderir, o contribuinte deve apresentar a documentação necessária como Documento de Identificação, cópia do contrato social ou estatuto com a última alteração (pessoa jurídica), documentos que comprovem a posse ou propriedade do imóvel. Procuração para aqueles que nomearem terceiros.

O último REFIS no município foi feito em 2015. Informações mais detalhadas podem ser obtidas no Boletim Oficial do Município, nº 1393, do dia 9 de agosto de 2019, Lei complementar n° 057.