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APLICAÇÃO: 25% dos recursos à Educação Básica
APLICAÇÃO: 25% dos recursos à Educação Básica

Conselho Municipal atestou essa regularidade

FONTE: PMTB

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2019-03-14 às 08:37:16) Conselho Municipal de Educação atesta a regularidade da aplicação dos 25% dos recursos vinculados a Educação Básica

 O Conselho Municipal de Educação (CME) reuniu-se no dia 12 de março na sede da Secretaria Municipal de Educação para uma reunião extraordinária que teve como pauta Superávit Financeiro dos recursos vinculados à Educação Básica no exercício financeiro de 2018.

A reunião contou com a presença do contador do município Agostinho Romão que apresentou os empenhos emitidos com recurso de superávit financeiro das fontes 102 (FUNDEB 40%),103 (Transferências Constitucionais do FUNDEB 5%) e 104 (demais impostos vinculados a Educação Básica).

Os conselheiros analisaram as notas de empenho correspondentes a ação de Manutenção das atividades da Divisão de Administração de Ensino; Manutenção do Ensino Fundamental/Professores; Manutenção da Divisão de Planejamento do Ensino e Aperfeiçoamento Técnico Pedagógico.

Após a análise e esclarecimentos das dúvidas, o conselho atestou a regularidade na aplicação de superávit financeiro dos recursos vinculado à Educação Básica apurado em balanço no exercício financeiro de 2018 e a regularidade na aplicação mínima de 25% em Educação Básica.