Interessados devem procurar a Seção de Dívida Ativa na Prefeitura

FONTE: PMTB

2019-11-27 às 09:11:07) O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da Prefeitura de Telêmaco Borba será encerrado no sábado (30). Os contribuintes que têm débitos atrasados e querem regularizar a situação podem procurar a Seção de Dívida Ativa na sede da Prefeitura.

Para aderir, o contribuinte deve apresentar a documentação necessária como Documento de Identificação, cópia do contrato social ou estatuto com a última alteração (pessoa jurídica), documentos que comprovem a posse ou propriedade do imóvel. Procuração para aqueles que nomearem terceiros.

No sábado (23), a Prefeitura em parceria com o Judiciário e a Faculdade de Telêmaco Borba (FATEB) realizaram um mutirão para atendimento. Aproximadamente 50 pessoas participaram do mutirão para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). .

REFIS

O Programa de Recuperação Telêmaco Borba (REFIS) é destinado a promover a regularização de créditos do município relativo a impostos, taxas e contribuições de melhoria, lançados até de dezembro de 2018.

O REFIS vale para dívidas constituídas ou não, inscritas ou em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não. O programa oferece até 90% de desconto nas multas e nos juros.

Para pagamento à vista, o contribuinte terá um desconto de 90%, aqueles que optarem pelo parcelamento terão 80% para pagamento em seis parcelas, 70% para 12 parcelas, 60% para 18 parcelas, 50% para 24 e 40% para parcelamento em 48 vezes.

Vale lembrar que o parcelamento somente se efetiva com o pagamento da primeira parcela. Para pessoa física o valor mínimo é de R$ 70,00 e pessoa jurídica R$ 300,00.

O último REFIS no município foi feito em 2015. Informações mais detalhadas podem ser obtidas no Boletim Oficial do Município, nº 1393, do dia 9 de agosto de 2019, Lei complementar n° 057.

O último REFIS no município foi feito em 2015.