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Nova Lei de Ambulantes de Reserva
Nova Lei de Ambulantes de Reserva

Você conhece?

FONTE: PMR

2023-02-10 às 09:44:34) Desde o final do ano está em vigor no município a Lei do Ambulante, amplamente discutida entre a sociedade civil, Legislativo e Executivo. A Lei busca regulamentar, proteger o trabalhador desta área que produz e mora em Reserva, sem excluir o ambulante de fora.

⏩Vale ressaltar que os trabalhadores  residentes ou aceitos em outros critérios do Artigo 9º  são isentos das taxas.