ONLINE
12




Partilhe esta Página

DFF

d

ACITEL

s

sr

a

D

S

C

S

S

AWEF

swd

S 

AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS


FUNPREV E FLÁVIO SIMÃO NO OBEREKANDO
FUNPREV E FLÁVIO SIMÃO NO OBEREKANDO

O novo desconto na folha dos servidores e a atual situação da entidade foram elencados

s

2021-06-23 às 01:29:41) A entrevista desta terça-feira à tarde foi com o superintendente geral do Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba (Funprev), Flavio Simão dos Santos (63).

A atual situação deste, responsável pelos benefícios que asseguram renda para quase 800 famílias, e também o momento pós, aonde foi aprovada Lei que autorizou acréscimo, de 11 para 14%, no desconto da previdência, na folha dos servidores, foram as pautas principais.

Flávio fez questão de explicar quanto a nova alíquota, e que ela veio de cima para baixo, ou seja, do Governo Federal, para os municípios: “A Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada em novembro de 2019, que trata da Reforma da Previdência, obrigou Estados e Municípios, que possuem seus Regimes Próprios de Previdência, e que estes apresentem  Déficit Técnico Atuarial , a alterarem a alíquota de contribuição, caso contrário ficariam impedidos de receber transferências voluntárias de convênios, empréstimos e financiamentos do Governo Federal e Estadual”.

Recentemente, e em detrimento do acima citado, foi aprovada pela Câmara, a Lei, antes, Projeto, enviada pelo Executivo, de número 2370 de 08/06/2021, aonde o servidor terá nova alíquota linear, que passa de 11% para 14%, a contribuição dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas, vinculados ao Fundo Previdenciário, FUNPREV, visto que este é o percentual mínimo autorizado pela legislação, que não pode ser menor que a determinada para os servidores federais.

Lembrou o responsável pelo Fundo, em Telêmaco, que a alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá sobre a parcela dos proventos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, para o ano de 2021 esse valor está fixado em R$ 6.433,57. Também que de acordo com o princípio da anterioridade, faz-se necessário a contagem de 90 (noventa) dias, ou seja a noventena para a incidência da nova alíquota sobre os vencimentos dos servidores.

A alíquota patronal definida para o município ficou em 17%, com mais 2% como taxa de administração (custeio administrativo e expediente do FUNPREV), sobre o total da folha de pagamento dos servidores efetivos ativos do município, que é igual a R$ 5.814.387,42

“O aporte suplementar definido para o município, para o custeio durante o exercício de 2021é de 12,21%, sobre o total da folha de pagamento dos servidores efetivos ativos do município; e este ainda deve suportar o custeio com servidores em auxilio, valor este que tem um percentual de 3,58% sobre o total da folha de pagamento dos servidores efetivos ativos do município. Importante esclarecer que até aqui tivemos um acréscimo de 3% para o servidor e 3,58% para o Executivo”.

Respondeu ele didaticamente ao Oberekando, a razão de readequar-se a alíquota de contribuição de 11% para 14%: “A aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019, impôs a obrigatoriedade dos ajustes das alíquotas de acordo com o percentual cobrado para os servidores da União, ou seja, os servidores públicos municipais de Telêmaco Borba, não podem pagar menos do que os servidores da União, que tem a alíquota de 14%, desde 1º de março de 2020. (caput do art. 11 da EC 103/19)”.

Todos os Estados e Municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e apresentam déficit, como é o caso de Telêmaco Borba, têm que se adequar a legislação federal por meio de lei local. E conforme a Secretaria de Previdência, através da Portaria nº 1.348/2019, foi fixado o prazo para os entes federativos comprovarem a vigência de lei regulamentando as alíquotas até 31/07/2020, mas esse prazo foi prorrogado para 31/12/2020 pela Portaria nº 21.233/2020. As novas alíquotas serão cobradas a partir de abril de 2021.

Como em Telêmaco Borba a Lei 2370 que regulamentou a alteração da alíquota, foi publicada dia 08 de Junho de 2021, as novas alíquotas serão cobradas a partir de Setembro de 2021, e abrangerá somente os servidores efetivos “estatutários” vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e no caso, também os aposentados e pensionistas, para a parcela dos proventos acima do teto do INSS, atualmente no valor de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinqüenta e sete centavos).

Flávio explicou se municípios poderão ter alíquotas inferiores àquelas cobradas dos servidores da União, respondendo que não, exceto se o município demonstrar que não há déficit atuarial, e nesta hipótese, não poderá ser inferior aquelas do regime geral (§ 4º do art. 9º da EC 103/2019).

Disse ele também, do por que não poderá ser utilizada a tabela progressiva em Telêmaco: “Para que o município de Telêmaco Borba utilize a tabela progressiva, tendo como alíquotas e bases mínimas as previstas para os servidores federais no art. 11 da EC 103/2019, será necessário referendar integralmente as alterações do art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso II do art. 36 da EC 103/2019, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal e as alíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que demonstre que a sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do § 1º do art. 9º da EC 103/2019,isto é que o déficit não apresente aumento com o resultado da avaliação  atuarial, contudo a elegibilidade para as aposentadorias e pensões   usando as regras da EC103/2019 devem apresentar redução para o déficit atuarial, só assim será aprovado pela Secretária da Previdência.

Também informou quanto ao não uso da tabela escalonada: “Ela constitui em aplicação de alíquota linear com acréscimo escalonados anualmente até chegar aos 14%, por exemplo: 11,00% para 2021, 13,00% para 2022, 14,00% para 2023. Neste caso para o exercício de 2021 e 2022 o município estaria aplicando alíquotas menores que a aplicada para os servidores da união, a lei seria reprovada na Secretaria da Previdência”, falou Flávio.

as

--

s

A procuradora jurídica enquanto participava de uma reunião online

Hoje compõe os quadros do Funprev, a Dra. Karine Isabele Benck Antunes - procuradora jurídica municipal; Everton Pereira dos Santos -  contador; e Ludovico Siviech Sobrinho - coordenador administrativo/financeiro.

--

D